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ARTIGO
Como funcionam as dívidas ao condomínio?

A verdade é que as dívidas ao condomínio são um dos problemas mais comuns dos dias de hoje.

Muitos são os relatos de histórias em que a falta de pagamento das quotas por parte dos condóminos se arrasta por largos períodos de tempo, correndo riscos de prescrição.

Outros tantos casos, a pessoa em questão abre insolvência pessoal e o dinheiro do condomínio em atraso nunca chega a ser liquidado.

A situação agrava-se ainda mais quando a fração muda de proprietário. Neste caso a legislação deixa ainda algumas dúvidas sobre a quem deve ser cobrada a dívida.

Para evitar essas situações existe legislação para simplificar o processo de cobrança da dívida. Saiba tudo o que precisa saber a respeito das dívidas ao condomínio.

Dívidas ao condomínio – Tudo aquilo que precisa saber

É importante ter em conta que as dívidas ao condomínio prescrevem no prazo de cinco anos.

Assim, considerada uma prestação periódica, muito dificilmente será possível cobrar dívidas vencidas para lá do prazo de prescrição. É, portanto, importante uma ação célere dos administradores de condomínio.

No que concerne as dívidas do antigo proprietário e lei deixa ainda um pouco a dúvida.

No entanto, uma boa parte das deliberações jurídicas têm atribuído a responsabilidade das dívidas ao condomínio como a quota (para limpeza de partes comuns ou manutenção geral) ou outras obrigações que decorrem do uso normal do bem ao anterior condómino que deixou a dívida.

Por outro lado, as obrigações que impliquem melhorias, alterações ou reparações transitam para o novo proprietário pois será ele a tirar proveito delas, mesmo que tenham sido aprovadas, em assembleia de Condóminos, pelo anterior proprietário.

Como chegar a uma solução de pagamento das dívidas ao condomínio?

Como administrador evite entrar em conflito com um condómino. Mas quando o problema são quotas em dívida, a situação tem tendência a complicar-se. Esta questão é especialmente grave se os condóminos não se entenderem.

A assembleia tem ao seu dispor algumas medidas, nomeadamente:

1 - Chegar a acordo para pagamento 

Neste acordo deve constar: 

·        A quantia em dívida e os meses a que respeita.

·        A forma de pagamento (por exemplo, por transferência bancária, com indicação do IBAN)

·        Prazo para saldar a dívida (por exemplo: 15 dias)

Esta é, sem dúvida, a melhor solução para todos. Evitam-se despesas judiciais e garante-se que a relação entre condóminos não fica afetada por um processo moroso em tribunal. 

Este acordo pode ser aprovado por maioria simples em assembleia.

2 - Suspender temporariamente parte do pagamento das quotas.

Acolha esta solução quando os condóminos devedores avisam o condomínio de que a partir de determinado dia vão deixar de poder pagar as quotas. 

A decisão exige unanimidade e não implica um perdão da dívida, apenas o adiar do pagamento de parte das quotas. 

Tenha como exemplo um condómino que, de momento, só tem dinheiro para pagar ou o valor em dívida ou as quotas futuras.

Contudo, em novembro, irá receber o subsídio de Natal. O condómino acorda com o condomínio liquidar o valor em atraso e suspender, até receber o subsídio, as quotas futuras. 

3 - Outros condóminos assumirem a dívida 

Esta é uma hipótese a considerar sempre que o devedor não é identificável, não tenha bens ou a dívida tenha sido declarada como incobrável, por exemplo através do procedimento extrajudicial pré-executivo (PEPEX). Se assim o decidirem, a dívida é assumida no balanço do condomínio.

Este tipo de decisão assim como a forma como é repartida a dívida (nº de frações, permilagem, etc.) exige unanimidade.

Quando nenhuma destas soluções é possível, a assembleia pode também decidir, por maioria simples, recorrer a outros mecanismos: 

·        Compromisso Arbitral 

·        Julgados de Paz 

·        Centros de Arbitragem 

·        Procedimento Extrajudicial pré-executivo (PEPEX) 

·        Ação Executiva: penhora de contas bancárias, salário ou bens 

É ao Administrador que compete representar os condóminos perante estas instâncias. 

Agora que já abe como proceder na resolução das dívidas ao condomínio, está na hora de começar a analisar o seu caso em específico.


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